O Tribunal do Júri é uma das instituições mais antigas do sistema de justiça brasileiro. Previsto no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, ele assegura que determinados crimes sejam julgados não por um juiz togado, mas por cidadãos comuns — os jurados. Entender como ele funciona é o primeiro passo para quem enfrenta, direta ou indiretamente, uma acusação dessa natureza.
Quais crimes vão a Júri?
A Constituição reserva ao Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados:
- homicídio, inclusive o feminicídio;
- induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação;
- infanticídio;
- aborto, nas hipóteses previstas no Código Penal.
Também são julgados pelo Júri os crimes conexos a esses — por exemplo, uma ocultação de cadáver relacionada a um homicídio.
A primeira fase: juízo de admissibilidade
O procedimento, regulado pelos arts. 406 a 497 do Código de Processo Penal, é dividido em duas fases. A primeira, chamada judicium accusationis, tramita perante o juiz togado e se parece com um processo criminal comum: há denúncia, resposta à acusação, audiência de instrução, oitiva de testemunhas e interrogatório.
Ao final, o juiz pode tomar quatro decisões:
- Pronúncia — reconhece a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, enviando o acusado a julgamento pelo plenário;
- Impronúncia — quando não há prova suficiente para levar o caso ao Júri;
- Absolvição sumária — quando fica provado, por exemplo, que o fato não existiu ou que o acusado agiu em legítima defesa;
- Desclassificação — quando o juiz entende que não se trata de crime doloso contra a vida, remetendo o caso ao juízo competente.
A pronúncia não é uma condenação. É apenas o reconhecimento de que há elementos suficientes para que os jurados examinem o caso.
Por isso, a atuação da defesa na primeira fase é decisiva: é nela que se discutem nulidades, a licitude das provas, a cadeia de custódia e a própria viabilidade da acusação. Contra a pronúncia, cabe recurso em sentido estrito.
A segunda fase: o plenário
Se o acusado é pronunciado, o caso segue para a fase do judicium causae. São sorteados 25 jurados e, no dia da sessão, sete deles formam o Conselho de Sentença. A defesa e a acusação podem recusar até três jurados cada uma, sem necessidade de justificar.
A sessão segue, em linhas gerais, esta ordem:
- instrução em plenário, com oitiva da vítima (se possível), das testemunhas e interrogatório do acusado;
- debates orais: acusação e defesa dispõem, cada uma, de uma hora e meia, com possibilidade de réplica e tréplica;
- votação dos quesitos, em sala especial, de forma sigilosa.
Os jurados respondem a perguntas objetivas — os quesitos — sobre a materialidade, a autoria, se o jurado absolve o acusado e sobre eventuais causas de diminuição de pena ou qualificadoras. As decisões são tomadas por maioria, e a votação é encerrada assim que se atingem quatro votos no mesmo sentido, preservando o sigilo.
O papel da defesa no plenário
No plenário, a técnica jurídica precisa se traduzir em uma narrativa clara para pessoas que, em regra, não têm formação jurídica. Linhas do tempo, recursos visuais, o domínio dos laudos periciais e a preparação cuidadosa da sustentação oral fazem parte de uma defesa bem construída.
Os jurados decidem por íntima convicção, sem precisar fundamentar o voto. Isso torna ainda mais importante que cada argumento seja apresentado com precisão e sem excessos.
É possível recorrer da decisão dos jurados?
Sim. A soberania dos veredictos é garantida pela Constituição, mas a apelação é cabível em hipóteses específicas previstas no art. 593, III, do CPP — por exemplo, quando houver nulidade posterior à pronúncia, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos ou quando houver erro na aplicação da pena.
Quando procurar um advogado?
O quanto antes. Muitas das questões mais relevantes para a defesa — preservação de provas, acompanhamento de perícias, depoimentos na fase policial — surgem ainda no inquérito, muito antes do plenário.
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